Direito penal m\u00e9dico \u00e9 o termo gen\u00e9rico para todos os processos criminais com uma vertente m\u00e9dica. Na maioria das vezes, trata-se de pessoas que trabalham em ou para uma institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e que, durante o seu trabalho, agem ou omitem-se de forma criminalmente censur\u00e1vel. Pense, por exemplo, em erros m\u00e9dicos \u2013 como um paciente que morre durante uma opera\u00e7\u00e3o devido a um erro do cirurgi\u00e3o \u2013 ou na execu\u00e7\u00e3o de um determinado ato m\u00e9dico por uma pessoa que n\u00e3o tem compet\u00eancia para tal, o que por vezes ocorre em casos de eutan\u00e1sia. O direito penal m\u00e9dico varia desde a atua\u00e7\u00e3o intencional contr\u00e1ria \u00e0 lei at\u00e9 ao incumprimento do dever de cuidado obrigat\u00f3rio. <\/p>\n\n
N\u00e3o apenas um funcion\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a pessoa coletiva para a qual este trabalha \u2013 por exemplo, um hospital \u2013, pode ser envolvida no procedimento criminal. Isto porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode defender a posi\u00e7\u00e3o de que a pessoa coletiva (tamb\u00e9m) agiu ou omitiu-se de forma criminalmente censur\u00e1vel. <\/p>\n\n
O papel do direito penal m\u00e9dico \u00e9 limitado. Tendo em conta as possibilidades de resolu\u00e7\u00e3o por via disciplinar e de execu\u00e7\u00e3o administrativa, o procedimento criminal ocorrer\u00e1, em princ\u00edpio, apenas em casos com les\u00f5es ou em que o paciente tenha falecido em consequ\u00eancia de erros cometidos no \u00e2mbito dos cuidados de sa\u00fade. <\/p>\n\n
Os cuidados m\u00e9dicos est\u00e3o, em primeira inst\u00e2ncia, sob a supervis\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade e Juventude (IGJ)<\/a>. Esta supervisiona a qualidade e a seguran\u00e7a nos cuidados de sa\u00fade. Se, durante esta supervis\u00e3o, surgir uma suspeita de um crime – possivelmente devido a complica\u00e7\u00f5es anormais, uma morte inesperada ou outras consequ\u00eancias graves de interven\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas \u2013 tal ser\u00e1 comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em colabora\u00e7\u00e3o com a IGJ e a pol\u00edcia, iniciar\u00e1 ent\u00e3o um inqu\u00e9rito criminal. Este inqu\u00e9rito \u00e9 dirigido pelo procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico para assuntos m\u00e9dicos, especializado nesta \u00e1rea muito espec\u00edfica do direito penal. <\/p>\n\n Os inqu\u00e9ritos criminais s\u00e3o ainda apoiados pelo Centro de Especialidade em Assuntos M\u00e9dicos em Roterd\u00e3o. O centro de especialidade tem, entre outras, as seguintes tarefas: <\/p>\n\n O procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico para assuntos m\u00e9dicos submeter\u00e1 sempre o caso ao Centro de Especialidade antes de instaurar um procedimento criminal.<\/p>\n\n Quando, enquanto m\u00e9dico, enfermeiro ou outro profissional de sa\u00fade, comete \u2013 intencionalmente ou n\u00e3o \u2013 um erro no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, nem sempre se proceder\u00e1 a um processo criminal. Na maioria dos casos, o processo ser\u00e1 resolvido atrav\u00e9s do direito disciplinar. Embora ambas as vias jur\u00eddicas tenham o objetivo de avaliar o comportamento dos profissionais de sa\u00fade e sancionar erros, s\u00e3o fundamentalmente diferentes quanto ao seu objetivo, natureza e consequ\u00eancias. <\/p>\n\n Enquanto no direito penal m\u00e9dico se servem os objetivos penais cl\u00e1ssicos de retribui\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, o direito disciplinar \u00e9 um sistema disciplinar. Tem como objetivo assegurar que se atue em conformidade com todos os padr\u00f5es profissionais. Um processo disciplinar ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de uma queixa contra si. Esta pode ser feita por um paciente, um cliente ou um \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o como a IGJ. Na sequ\u00eancia dessa queixa, ser\u00e1 iniciado um inqu\u00e9rito interno no qual, enquanto profissional de sa\u00fade, \u00e9 obrigado a colaborar. A queixa ser\u00e1 finalmente apreciada por um conselho disciplinar. Caso esta seja declarada procedente, n\u00e3o receber\u00e1 uma pena \u2013 como a que receberia ap\u00f3s uma condena\u00e7\u00e3o criminal \u2013 mas poder\u00e1 receber uma advert\u00eancia, repreens\u00e3o ou suspens\u00e3o (tempor\u00e1ria). Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do registo BIG<\/a>. <\/p>\n\n \u00c9 poss\u00edvel que corram contra si, simultaneamente, um processo disciplinar e um processo criminal. Uma vez que os seus direitos e deveres diferem em ambos os processos, \u00e9 importante aconselhar-se sobre este assunto. Entre em contacto connosco sem compromisso<\/a>. <\/p>\n\n Quando est\u00e1 envolvido num inqu\u00e9rito criminal, ser-lhe-\u00e1 solicitada a sua colabora\u00e7\u00e3o. Independentemente do facto de, enquanto arguido, poder invocar a qualquer momento o seu direito ao sil\u00eancio, poder\u00e1 tamb\u00e9m estar vinculado a um dever de sigilo com base na sua profiss\u00e3o. As regras sobre o segredo profissional dos prestadores de cuidados de sa\u00fade est\u00e3o estabelecidas na Lei sobre o Contrato de Tratamento M\u00e9dico (WGBO) e no Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD). <\/p>\n\n Portanto, mesmo que queira prestar declara\u00e7\u00f5es, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel. A quebra do segredo profissional constitui uma infra\u00e7\u00e3o disciplinar e \u00e9, al\u00e9m disso, um crime aut\u00f3nomo. Por isso, \u00e9 do seu interesse n\u00e3o satisfazer imediatamente um pedido ou uma exig\u00eancia da pol\u00edcia para prestar declara\u00e7\u00f5es. Aconselhe-se primeiro com um advogado de direito penal com conhecimentos de direito penal m\u00e9dico. <\/p>\n\n O direito penal m\u00e9dico \u00e9 uma \u00e1rea muito espec\u00edfica dentro do direito penal e exige, por isso, muitos conhecimentos especializados. O direito penal m\u00e9dico tem v\u00e1rios pontos de contacto com o direito disciplinar, o direito administrativo e o direito civil. Um advogado de direito penal que o possa acompanhar em todo o processo e aconselhar sobre os seus direitos e deveres no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito criminal \u00e9, por isso, de extrema import\u00e2ncia. No processo criminal, a quest\u00e3o central ser\u00e1 saber se agiu ou se omitiu de forma censur\u00e1vel. Essa quest\u00e3o muitas vezes n\u00e3o tem uma resposta simples e exige uma an\u00e1lise rigorosa por parte de um advogado de direito penal conhecedor da mat\u00e9ria. Entre em contacto <\/a>connosco. <\/p>\n","protected":false},"parent":0,"menu_order":0,"template":"","class_list":["post-5770","expertise","type-expertise","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.strafrechtadvocaten.nl\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/expertise\/5770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.strafrechtadvocaten.nl\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/expertise"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.strafrechtadvocaten.nl\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/expertise"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.strafrechtadvocaten.nl\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o direito disciplinar e o direito penal m\u00e9dico?<\/h2>\n\n
Pode simplesmente partilhar dados m\u00e9dicos com a pol\u00edcia ou a justi\u00e7a?<\/h2>\n\n
Por que raz\u00e3o \u00e9 sensato contratar um advogado se for suspeito de um crime?<\/h2>\n\n